Este cadastro é destinado a usuários externos que:

• tenham demandas para SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA (SIP) no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
• tenham demandas para SOLICITAÇÃO DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS (LGPD) no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
• são FORNECEDORES e possuem processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
• são ex-servidores ou representantes em processos administrativos.

Etapas de Cadastramento:

1. O primeiro passo para se cadastrar é o preenchimento do formulário eletrônico denominado “Cadastro de Usuário Externo”, disponível no link ao final desta página;

2. Após completar o formulário, e para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá enviar e-mail para deapvirtual@tce.am.gov.br com os seguinte documentos:

- Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF (exceto para SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA).

- Cópia do comprovante de endereço residencial (para FORNECEDORES). 

 - Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;

Obs.: Os documentos deverão ser encaminhados através do e-mail que será cadastrado no SISTEMA.

- Alternativamente, poderão ser enviados por correios ou entregues na sede do TCE/AM, as cópias autenticadas dos documentos acima indicados. A correspondência deve ser  endereçada ao Protocolo Sede do TCE/AM (Av. Efigênio Sales, 1155 Parque 10, Manaus/AM - CEP: 69055-736).

ATENÇÃO:

- A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, Resolução nº 7, de 30 de agosto de 2022 (link para o DOE) e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

- As funcionalidades de Peticionamento e Intimação Eletrônicos em breve estarão disponíveis.